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4 de Abril de 2020

O que é um processo administrativo disciplinar-PAD ?

Por meio deste artigo buscarei explicar, de forma objetiva, o que é um processo administrativo disciplinar-PAD.

Rulio a, Administrador
Publicado por Rulio a
ano passado

O processo administrativo disciplinar-PAD é um processo que se inicia no âmbito de um órgão público com a autorização da autoridade máxima desse órgão com o objetivo de apurar a responsabilidade de servidores públicos pela prática de atos ilegais. Esse processo é indispensável para que um servidor público possa receber a punição de demissão, suspensão ou advertência quando pratica atos ilegais. Desta forma, mesmo que um servidor público seja filmado recebendo propina, a demissão ou suspensão desse agente público somente poderá ser aplicada ao final de um processo administrativo disciplinar iniciado para apurar o fato mencionado.

Alguns talvez entendam que o processo administrativo disciplinar não passa de uma burocracia que dificulta a punição de agentes públicos que cometem ilegalidades. No entanto, o PAD, na verdade, representa uma medida amparada em princípios conferem o direito de ampla defesa, contraditório e do devido processo legal a todos que podem sofrer uma punição pela prática de crimes ou infrações que culminem em punições. Esses princípios (ampla defesa, contraditório e devido processo legal) determinam que :

Nenhuma pessoal poderá ser punida sem antes ser instaurado um processo legal para apurar os fatos sob os quais se constitui a acusação (processo legal);
O acusado tem o direito de ser ouvido antes de sofrer qualquer punição (ampla defesa);
O acusado tem o direito de apresentar a sua versão sobre os fatos, antes de sofrer a punição (contraditório).

Esses princípios permitem que tenhamos uma sociedade mais justa, na qual as pessoas não possam ser punidas com base em acusações falsas, em especial, quando a punição envolve a possibilidade de perda do emprego, tendo em vista que é do trabalho realizado diariamente que as pessoas retiram o sustento e por consequência podem uma vida digna. Por isso, o processo administrativo disciplinar é um instrumento que preserva a dignidade das pessoas. No entanto, todas essas garantias necessárias podem ser também transformadas em injustiças e em privilégios desnecessários e imorais quando são aplicados de forma equivocada.

Um processo administrativo somente pode ser iniciado quando a autoridade máxima do órgão autoriza. A partir deste momento, o departamento da corregedoria escolhe 03 servidores para apurar e investigar os fatos, sendo oferecido ao acusado a oportunidade de defesa, bem como para apresentar documentos, fotos ou indicar testemunhas que possam auxiliar no esclarecimento dos fatos que constituem a acusação.

Esse processo assemelha-se muito aos processos conduzidos por autoridades policiais e judiciais na busca de elementos para determinar se um indivíduo cometeu algum crime, tendo como diferença, que no processo administrativo disciplinar-PAD apura-se somente infrações funcionais, ou seja, atos considerados ilegais, supostamente cometidos, por um servidor público no exercício do seu cargo ou que tenha relação com suas atribuições como servidor.

A comissão de servidores apura os fatos relacionados a acusação e neste trabalho de investigação poderá realizar as seguintes atividades:

  1. Ter acesso a processos criminais e documentos de investigação policial relacionados ao servidor acusado;
  2. Convocar testemunhas para fornecer explicações;
  3. Solicitar documentos ao acusado ou às testemunhas;
  4. Convocar o acusado para apresentar sua defesa;
  5. Solicitar a suspensão temporária do servidor investigado;
  6. Adotar ações similares as adotadas por autoridades policias na investigação e um crime.

A comissão, em geral, tem 60 dias prorrogáveis por mais 60 para concluir o trabalho de investigação e apuração. No final, a comissão elabora um relatório e indica o tipo de punição que o servidor acusado deve sofrer - demissão, suspensão ou advertência-. Então, a autoridade que fez a designação da comissão e autorizou o início do processo analisa o relatório final e decide, com as devidas justificativas, que tipo de punição o servidor deve sofrer. A palavra final é da autoridade máxima do órgão e não da comissão.

A legislação básica que determina as diretrizes e regras deste processo estão na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, em seus Títulos IV (do Regime Disciplinar, arts. 116 a 142) e V (do processo administrativo disciplinar, arts. 143 a 182). Também aplica-se a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 (lei de processo administrativo) e a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (lei de improbidade administrativa).

Rulio Iglessia

Administrador

Servidor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento-MAPA

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